Ofício de Registro de Imóveis e de Registros Especiais

MUNICÍPIO E COMARCA DE PANAMBI - RIO GRANDE DO SUL

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

As bases legais para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais e registrais estão previstas na Lei nº 8.935/94, na Lei 6.015/73 e no Provimento CNJ nº 100/2020. Informamos que esta serventia possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE.

 

ENCARREGADA DE DADOS:

 

Bel. Nádia Michele Del Águila Weber

 

 

Formulário LGPD