Registro de Títulos e Documentos

O Registro de Títulos e Documentos é o serviço de organização técnica e administrativa que tem por finalidade assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, bem como servir para prova da existência e da certificação da data de documentos em geral, permitindo a conservação perpétua de seu conteúdo. Também tem competência residual, ou seja, aqueles atos que não são de competência do Registro de Imóveis, podem ser registrados no RTD, a fim de garantir sua publicidade. São princípios, os da segurança jurídica, da legalidade, da finalidade, da territorialidade e da boa-fé.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas tem como atribuições efetuar os registros constitutivos e averbações de alteração de diretoria de alguns tipos de pessoas jurídicas de direito privado, como as associações e as sociedades simples. Tendo como princípios, o da publicidade, da continuidade e da segurança jurídica dos atos que digam respeito às essas pessoas jurídicas.