Ofício de Registro de Imóveis e de Registros Especiais

MUNICÍPIO E COMARCA DE PANAMBI - RIO GRANDE DO SUL

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CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”
06 DE DEZEMBRO DE 2023


Confira o provimento completo:

Provimento_158_2023_CNJ

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